As cadeiras vazias

"E se a abstenção elegesse cadeiras vazias na Assembleia da República?" — perguntava Rui Rio.

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/rui-rio-quer-acabar-estarmos-suspensos-medidas-no-tc/pag/-1


Não era desacerto. Nas votações da Assembleia, essas cadeiras vazias funcionariam também como abstenções. E dessa maneira a Assembleia representaria efectiva e proporcionalmente o povo que a elegeu e também aquele que preferiu não a eleger.

Algumas decisões ficariam bloqueadas por falta de quórum; mas não é isso o que vem sucedendo ao País?

No actual sistema, os partidos eleitos dividem entre si, na prática, os não-votos do descontentamento e da indiferença, ou seja a abstenção.

O sistema das cadeiras vazias não é nada que não tivesse já sido pensado:

http://www.ionline.pt/iopiniao/democracia-impoe-cadeiras-vazias

Rascunho

(Rascunho)


Existe uma estratégia…
Mais do que estratégia pensada é uma lógica(que vem mesmo a calhar)
Economicista
Que exclui as pessoas
Considerando-as como meros números
Avaliando-as apenas pela sua produtividade presente
Esquecendo o passado e o futuro
Cultura do lucro imediato, imediatista
A tal que diminui apoios sociais
Que desertifica o interior
Que planta eucaliptos para exportar pasta de papel
Para equilibrar a balança de pagamentos
Nessa balança as pessoas não têm peso
Só pesam do lado errado
Estorvam…
Pior: pessoas são custos, quem dera ter só máquinas
Mas as máquinas são caras
Às vezes as pessoas são mais baratas
E então não há outro remédio senão sustentá-las,
dar-lhes trabalho se calhar e pão quanto baste
Diversão para as acalmar,
Letras só as indispensáveis na medida justa
Carpinteiro quer lá saber de literatura
Sociologia desalinha o nível do pedreiro

…

(continua?)

Santos de pau carunchoso

Algum tempo atrás, escrevi por aqui qualquer coisa acerca de não ser especialmente adepto de canonizações (já não me recordo se disse exactamente "canonizações" ou "beatificações", mas, para o caso, tanto faz). Talvez tenha sido pouco explícito. 

Naquele dia, pensava especialmente numa figura de um passado não muito distante (século XX), que de herói pouco  tinha e a quem a História (a pessoal e a outra) empurrou para a prática de actos que mais tarde passaram por heróicos mas que foram (dizem as testemunhas) movidos por intenções bastante mesquinhas. E esse lado menos heróico (e até sórdido, se quisermos) é escamoteado a todo o custo, sob pena de se perder o efeito, a aura, a glória, o heroísmo... E é assim que, a pouco e pouco, se vai levando ao altar (ou pelo menos ao pedestal) não uma nova Senhora de Fátima, mas um senhor de Viseu (ou dessas bandas, para não ser, uma vez mais, demasiado explícito, pois o cérebro precisa de trabalhar…)

O mundo não se divide entre bons e maus. Por isso, é preferível que não se escamoteie o lado negro e sórdido. Há quem diga que a Verdade não existe, que existem afinal muitas verdades. Também se diz que a História escrevem-na sempre os vencedores, o que não deixa de ser injusto, mesmo que os vencidos fossem umas bestas.

Por outro lado, seria injusto esquecer, por causa das intenções mesquinhas, as felizes consequências.

Também se diz que a maior parte dos santos é de pau.
Muitas vezes carunchoso. Nada que umas boas camadas de tinta colorida não resolvam...

Dar

«Siempre me acuerdo del Evangelio: “Al que tiene le será añadido; al que no tiene le será negado”. Cuando eres tan pobre que miras los escaparates de las librerías como un hambriento los de los restaurantes nadie te regalará ningún libro. Cuando no lo necesitas te abruman con ellos.»

http://xn--antoniomuozmolina-nxb.es/2013/11/tantos-libros/



"Pois eu vos digo que a qualquer que tiver ser-lhe-á dado, mas ao que não tiver, até o que tem lhe será tirado."
(Lucas 19,26)

No Evangelho, o sentido da parábola é outro bem diferente (tem pouco a ver, nota-se que o escritor anda por outras leituras), mas siga-se, para este efeito, a citação à letra...



Por que razão as pessoas ricas ou menos necessitadas tendem a receber mais prendas, ofertas, etc. do que outras mais pobres e necessitadas?

Não há uma razão única para o explicar (os factos que observamos têm geralmente causas múltiplas e quase sempre complexas). Oferecer algo a alguém é um acto que pode ter motivações bastante díspares. Quando se trata de caridade, o acto vai, naturalmente, dirigido a pessoas mais pobres. Os ricos não precisam de caridade.

As entregas feitas a pobres a título de caridade ou solidariedade não se enquadram nas categorias de prendas, brindes, ofertas. São ajudas.

Ninguém dá brindes aos pobres. Os brindes podem ter diversas motivações, sendo algumas delas de natureza comercial (merchandising, uma acção de marketing) e têm como objectivo chamar a atenção das pessoas para um bem comercial ou mercadoria, com o objectivo final de que o comprem.

Não tendo os pobres poder de compra, não tem sentido fazer acções de promoção dirigidas (direccionadas?) a eles. Quando os pobres recebem os objectos utilizados nas acções de marketing, esses objectos ou brindes já não estão a cumprir a função para a qual foram criados, a não ser quando ele, pobre, funciona como pretexto para a exibição do acto (sendo o pobre então mero instrumento de acções dirigidas a outros).

A oferta feita aos pobres pode não ser desinteressada. O gesto é para ser visto pela sociedade, de forma que o ofertante possa colher benefícios em termos de imagem junto do público (banquetes e feiras de beneficência, por exemplo, embora sempre haja pessoas que preferem ficar anónimas).

Há, contudo, casos em que os pobres podem obter ofertas com intenção que se pode considerar, em grande parte, de natureza comercial e não como dádiva altruísta e desinteressada. A oferta pode destinar-se a "comprar" a sua cooperação, em actos ou atitudes de que o ofertante espera obter benefícios (a moeda dada ao arrumador de carros não anda muito longe disso, embora aqui já exista uma outra componente, a de extorsão, pois a moeda serve também para evitar a ameaça de aparecerem uns riscos no carro, um pneu furado ou coisa ainda pior; mas isso já é outro tema).

Os livros enviados ao escritor são merchandising, brindes promocionais. Quem os envia espera que ele os leia e venha depois a falar ou escrever sobre eles, conferindo-lhes prestígio e, por acréscimo, valor comercial.

Quem dá, geralmente espera algo em troca. Por isso, dá-se mais a quem tem algo para dar. É injusto, mas é assim. Ou, pondo a frase ao contrário: É assim, mas é injusto.


(Claro que este não era mesmo o assunto da Parábola da Dez Moedas).

E se... ?

E se o fascismo viesse desta vez disfarçado de neo-liberalismo?
Ou se este se dispusesse a abrir-lhe a porta?

Um fascismo de novo tipo, que dispensa a liturgia das grandes paradas e manifestações oficiais, custosas e ostensivas mas facilmente substituíveis pelo hábil domínio — exercido na sombra e à distância — da contra-informação  e da desinformação, tornado hoje possível pelas novas tecnologias e contando, até, com a colaboração nem sempre involuntária dos vários Big Brothers em serviço. 

Um fascismo que dispense de certa forma o culto da personalidade, substituindo-o pelo culto a uma entidade suprema — e nisso supre até as necessidades espirituais de muitos ateus —: o deus dinheiro, o supremo valor, a medida de todas as coisas, inalcançável, como qualquer divindade que se preze. Um deus que a todos possui, mas só por uns poucos é possuído.

Problema acrescido

«««  "Os Santos têm uma grande tradição em Portugal", apesar que o Dia já estava "um bocadinho desvirtuado", porque as pessoas aproveitavam o feriado para lembrar os defuntos.  »»» — disse D. Manuel Clemente.

Mas eu acho que ele se esqueceu de um pormenor importante (sim, há pormenores que são importantes): é que parte das pessoas aproveita o dia de Santos para ir deitar no lixo as máscaras de Halloween (os mais conscienciosos aproveitam para as guardar no armário, evitando a despesa no ano seguinte…).
Também acho que uma pessoa actualizada e moderna, em princípio, não deveria esquecer-se disto.
Disse ainda que o desemprego é um problema acrescido para as famílias. E disse uma grande verdade. "Problema acrescido", assim como que "en passant", parecendo que quase se esquecia de o referir. 
Cá por mim, podia perfeitamente ter dito "drama", em vez de "problema acrescido". Os dramas não precisam de ser acrescidos e teria poupado no vocabulário.
Não entendi muito bem foi aquilo da "solidariedade geral e particular". A solidariedade particular não me custa a entender. Todas as pessoas são livres de ser solidárias e têm até o dever moral de o ser. Mas a "solidariedade geral" é que me deixa às voltas. Para ser geral, tem de ser de todos, tem de ser comum, o que supõe que é organizada. Tudo quanto é geral e comum, se não for organizado, resulta numa grande confusão, pelo menos. A mim, parece-me que a melhor instituição para coordenar aquilo que é geral e comum é o Estado. Mas eu acho que  Sua Eminência (tratamento que já antecipo, pois suponho que a ela vai ter direito brevemente) não era nisso que estava exactamente a pensar. Palpita-me que não.
Também fiquei com a impressão (mas também só li o artigo, não ouvi as declarações) de que ele foi muito cauteloso nas recomendações de carácter social e, ao mesmo tempo, bastante incisivo nas declarações de carácter político (ler no artigo). Atendendo ao teor das mesmas, até fiquei a matutar em quem poderia ele estar ao mesmo tempo a apoiar e também a recear.
Mas houve uma coisa que me deixou tranquilo: a tradição não se perde, está bem entregue.

http://www.noticiasaominuto.com/pais/125655/portugueses-tem-de-ser-mais-modestos-nos-gastos#.UneKSpRdfq0

Equidade

Ninguém está obrigado — quando recebe algo — a exigir que o mesmo benefício seja atribuído a outros por razões de equidade. 
Todos têm o direito  — quando algo lhes é retirado — de questionar a legitimidade do acto.
Mas, ao queixar-se de falta de equidade, não pode esquecer o que ficou dito acima.

(Isto pode parecer confuso, mas tem tudo a ver com discussões bem actuais).

The invisible hand is tied by invisible strings

Foto: http://duted.files.wordpress.com/2011/10/invis98k.gif

Escolas privadas, possuídas, financiadas e patrocinadas por entidades privadas, tenderão a ensinar as ideias liberais e ultraliberais que mais convêm aos seus donos e patronos, em detrimento de quaisquer correntes que se oponham a essas ideias ou que delas se afastem o suficiente para as pôr em causa. Objectando a esta acusação de falta de pluralismo, pode argumentar-se que todos são livres de se constituir em associações ou entidades promotoras de um ensino alternativo àquele, eventualmente mais pluralista. Mas tal argumento é falso, ao ignorar uma premissa fundamental, que é a capacidade económica necessária para criar e manter sistemas e instituições dedicadas ao ensino, uma actividade que dificilmente é rentável por si própria, a não ser que os alunos tenham capacidade económica para financiar os respectivos custos. A desigualdade de capacidades económicas resulta sempre em desigualdade de oportunidades.

A médio e longo termo, a filosofia económica liberal ou ultraliberal acabará por prevalecer sobre qualquer outra.

Durante algum tempo, pareceu que o papel dos estados podia ser também o de corrigir essas desigualdades quando injustas (alguma desigualdade é necessária para manter a dinâmica social), usando para isso os recursos que a Sociedade lhes fornece. Mas agora querem convencer-nos de que os sistemas se auto-regulam e que, se deixados entregues a si próprios, daí resultarão a felicidade e a riqueza universais. A economia não precisa, dizem eles, de ter as pessoas como objectivo. As pessoas só beneficiarão, dizem eles, de não tentarem interferir no curso dos acontecimentos, já que toda a interferência, dizem sempre eles, retira eficiência ao sistema.

Até aqui, não disse senão banalidades. Mas agora vejamos: o sistema já está praticamente implantado. Ainda será possível voltar atrás?

http://www.theguardian.com/business/2013/oct/24/students-post-crash-economics

Quem foge é valente?

"As decisões judiciais não devem provocar alarme social."

Isto parece-me do mais elementar bom-senso, mas posso estar errado. Podem até existir normas que vedem ao sistema judicial a preocupação com o impacto social das suas decisões, como forma de garantir a sua independência e de o tornar imune a pressões ou influências vindas do exterior.

Seria a aplicação da Lei da forma mais pura e asséptica possível.

Mas a Lei tanto pode ter origem humana como "extraterrestre".

Sabendo que a maioria dos homens não acreditava nos outros homens, os que criaram as leis no passado invocaram então para elas uma autoria divina (extraterrestre, portanto) como  forma de as credibilizar. Invocaram também mandato divino para a sua aplicação, como é óbvio. A outra forma de tornar a Lei aplicável era pelo terror puro e simples, mas essa foi caindo, de forma gradual (e em muitos casos aparente, já que as formas de coacção podem ser bastante sofisticadas) em desuso.

Uma lei de autoria assumidamente humana tem necessariamente em conta os interesses de quem a concebe. Numa oligarquia ditatorial, os interesses particulares são às vezes disfarçados como gerais, mas, em democracia, a Lei não pode estar senão ao serviço da Sociedade no seu todo, ao ter sido criada para resolver os seus conflitos internos  e dos seus membros individual ou colectivamente, sem causar prejuízo maior do que aquele causado pelos próprios conflitos.

(Não tenho competência para avançar mais nos conceitos próprios da Lei e do Direito. Em vez de uma vasta formação académica, oriento-me principalmente pela noção de bom-senso, que muitos dirão não passar de uma treta. Mas é o que me esforço por ter e manter, já que mais não alcancei.)

Com base apenas naquilo que é veiculado pela informação mediática e "online", fico com a impressão (repito "impressão") de que a condenação de um guarda por ter ferido mortalmente a criança que seguia no interior de um veículo em fuga pode não ter sido, na óptica da tentativa de teorização que fiz acima, uma boa decisão. Pode até ter sido correcta do ponto de vista formal e jurídico. Os juízes não fazem a Lei, apenas estão obrigados a aplicá-la com rigor e independência. Quando digo que a decisão pode não ter sido a melhor, tenho em mente que ela resulta ao mesmo tempo da Lei e de quem a aplicou, mas fundamentalmente resulta da própria Lei, no pressuposto de que é aplicada com independência e rigor.

Ou seja: se considero que a decisão pode não ter sido a melhor, por causar maior dano à Sociedade do que os conflitos que pretende resolver (alguns estragos estão fora de questão, por serem irreparáveis), é porque acho que uma grande parte, talvez mesmo uma parte muito grande da Sociedade considera que a decisão foi injusta. E uma decisão tida como injusta sempre ajuda a descredibilizar a Lei, ou a Justiça, ou ambas. 

Aos olhos do cidadão comum, o guarda disparou contra um veículo que seguia em fuga, em desobediência flagrante à legítima ordem de parar, tendo usado os meios de que dispunha para conseguir a sua imobilização e tomado a precaução de causar o menor dano possível. Foi noticiado que o tribunal agravou (aliás com o voto contra e vencido do seu presidente) a classificação do crime para "dolo eventual" porque concluiu que o arguido teve a noção de que a sua acção comportava o risco de suceder algo da natureza daquilo que sucedeu, isto é, sabia que, disparando contra o veículo, podia ferir ou mesmo matar alguém, como veio efectivamente a acontecer. 

Para que a decisão tomada o tivesse sido, decerto foram ponderados não só os factos ocorridos como também as circunstâncias em que eles se deram, bem ainda como as condutas de todos os intervenientes naquele momento.

Ora o que a Sociedade sabe, ou julga saber, é que às autoridades policiais são fornecidas armas com poder letal e que essas armas, precisamente por serem letais, servem como instrumento da acção dos seus portadores, permitindo-lhes dispor de um poder dissuasor suficiente para interceptar e deter os criminosos ou suspeitos. De nada serviria o poder letal das armas se não existisse alguma vez a possibilidade de ele funcionar, isto é, de atingir e ferir alguém (mesmo mortalmente, pois não é, nem pode ser absoluto o controle sobre os efeitos dos disparos). Ora precisamente em razão da perigosidade de tais meios, existem normas quanto ao seu uso. Não sei exactamente quais são nem em que termos estão formuladas, mas quero crer que nem poderia ser de outra maneira.

Se existe (se é que existe) uma norma a determinar que uma arma não pode ser usada quando exista o risco de atingir alguém, o cidadão comum só pode perguntar "Para que serve então a arma?". Se existe (se é que existe) uma norma que impede os agentes da autoridade de usarem as armas a não ser para legítima defesa, isto é, quando a sua própria integridade física esteja em risco, então o criminoso, conhecendo-a, não tem senão que fugir e não atacar a autoridade, pois dessa forma tem garantida a sua própria integridade. Isto até parece correcto. Não se pode disparar a torto e a direito. Mas que tem de fazer a autoridade policial quando o suspeito intimado a parar foge. Deixá-lo ir, simplesmente, uma vez que, se disparar contra ele (ou, melhor, contra a viatura em que se faz transportar) corre o risco de o ferir, quiçá mortalmente?

Sabemos que estas questões são complexas e exigem ponderada análise por parte de quem tem o poder de decidir sobre elas.

Mas o que transparece deste caso é que um guarda foi condenado por ter, acidentalmente, atingido uma pessoa que seguia no interior de uma viatura em fuga. Embora o ditado afirme que "quem foge é valente", o que o cidadão comum vê aqui é que quem foge é porque não quer ser apanhado. E, se não quer ser apanhado pelas autoridades que o mandam parar (algo a que está obrigado por lei), é porque algo tem a esconder das autoridades. E estas têm, ao que sabemos, não só o direito mas também a obrigação de exercer as tarefas que lhes estão confiadas.

Pode ter-me escapado algum aspecto essencial, mas fiquei com a impressão, comum a muitos ao que parece, de que este caso não está a ir bem. É bom até que ainda não tenha acabado, para que seja ainda possível corrigir o mau rumo que tomou.

E — não menos importante — para que a cidadania possa ter a certeza de que a Lei é uma emanação sua e, assim, sentir que está do lado dela.

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Artigo 1.o

…

... é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. »

Onde está a soberania?
Onde está a dignidade?
Onde está a vontade popular?
Estamos a construir ou a destruir?
Sociedade livre?
Justiça?
Solidariedade?

Existe mesmo um país ao qual possa estar a referir-se aquele artigo 1º?